NF-e com CF-e-SAT referenciado - NT 0010-2016

Resumo da Nota
Criação de processo para referenciar as Chaves de Acesso dos CF-e-SAT's no XML das NF-e's emitidas a partir de vendas com Equipamento SAT.

 

Descrição
Em atendimento à NT 2015.002 (disponível em www.nfe.fazenda.gov.br) e a Portaria CAT 106-2015 de 10/09/2015, foi implementada nova funcionalidade que permite relacionar no XML e nas Informações Complementares da NF-e os dados referentes a Chave de Acesso, Série do Equipamento SAT e número do CF-e-SAT. Segue a Portaria CAT-106 (Estado de São Paulo) na íntegra:

Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração destinadas ao mesmo contribuinte acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212 - O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, destinadas a contribuinte do ICMS poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período destinadas a um mesmo adquirente.

§ 1º Os documentos fiscais emitidos para acobertar cada uma das saídas ao longo do período de apuração deverão ser escriturados normalmente pelo emitente e conter, além dos demais requisitos, o nome empresarial e o número de inscrição estadual do adquirente da mercadoria.

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida nos termos deste artigo, além dos demais requisitos, deverá:

1. conter no campo "Informações Complementares", a expressão "Emitida nos termos da Portaria CAT nº /2015";

2. informar, no quadro "Documento Fiscal Referenciado", as chaves de acesso de todos os Cupons Fiscais Eletrônicos

- CFe-SAT, modelo 59, e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e, modelo 65, englobados pela NF-e;

3. constar a indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5929.

4. ser escriturada:
a) sem débito do imposto pelo seu emitente;
b) com crédito do imposto pelo seu destinatário, quando admitido pela legislação;

§ 3º Caso alguma das saídas realizadas durante o período de apuração tenha sido acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por solicitação do adquirente da mercadoria, fica vedada a adoção dos procedimentos desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parâmetros Envolvidos
Para que essas informações sejam englobadas na NF-e, é necessário alterar o Parâmetro (Utilitários / Parâmetros do Sistema / Parâmetros Gerais) '4.18.502 - ADICIONA NÚMERO DO CUPOM NOS ADICIONAIS DA NF CLIENTE MARCAR' para 'Sim


» Nota Técnica