Nota Técnica

Resumo da Nota Técnica

Foi implementado na Emissão da NF-e/NFC-e o novo Código de Regime Tributário (CRT=4), que possibilita a emissão de NF-e/NFC-e por clientes registrados como MEI na SEFAZ.

Detalhes da Nota Técnica

Foi efetuada nessa versão do sistema a implementação da possibilidade de emissão de notas ficais por clientes enquadrados no regime tributário “MEI – Microempreendedor” em conformidade com a Nota Técnica 2024.001 - https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=kIiniiSkpKc= da SEFAZ.

Para fazer uso na nova modalidade de emissão de NF-e/NFC-e basta seguir o caminho abaixo.

Através do aplicativo FACILITE Comércio, menu Cadastros » Empresa, aba Empresa, seção “Código de Regime Tributário – CRT”, marcar a nova modalidade “Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”. Com isso o sistema está preparado para efetuar a emissão das NF-e/NFC-e com o CRT=4. Código este que deve ser utilizado para emissão de notas fiscais por um cliente que esteja enquadrado no regime tributário do MEI.

Aqui estão os aplicativos que conseguirão efetuar as emissões das Notas Fiscais.

FACILITE Balcão, que pode ser acessado através da pasta de instalação do sistema que por padrão é “C:\Sinco\Integrado”;
FACILITE Comanda, que pode ser acessado através da pasta de instalação do sistema que por padrão é “C:\Sinco\Integrado”;
FACILITE Comércio, que pode ser acessado através da pasta de instalação do sistema que por padrão é “C:\Sinco\Integrado”;

Questões:

1.) O que permite o novo Código de Regime Tributário (CRT=4) na Emissão da NF-e/NFC-e?

2.) Para ativar o CRT=4 no sistema FACILITE, qual é o caminho correto dentro do aplicativo FACILITE Comércio?

3.) Quais aplicativos estão preparados para emitir notas fiscais com o CRT=4?

Parâmetros Envolvidos

Através do aplicativo FACILITE Comércio, menu Cadastros » Empresa, seção “Código de Regime Tributário – CRT”.

Marcar o campo “Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”.